HC 1009309 - DECISAO

HC 1009309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar, em princípio, sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente, porque a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas deve limitar‑se à fração de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância (considerando‑se apenas os maus antecedentes), e não se verificou ilegalidade capaz de afastar os demais parâmetros da dosimetria adotados pelas instâncias ordinais.

Parties
Paciente: ROQUE NERES DA SILVA; Impetrado: 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço este habeas corpus. De ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

ROQUE NERES DA SILVA

Paciente

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência probatória quando baseada predominantemente em depoimento de policiais
  3. 3 possibilidade de absolutório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar, em princípio, sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente, porque a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas deve limitar‑se à fração de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância (considerando‑se apenas os maus antecedentes), e não se verificou ilegalidade capaz de afastar os demais parâmetros da dosimetria adotados pelas instâncias ordinais.

Court Disposition

Não conheço este habeas corpus. De ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão.