HC 1010146 - DECISAO

HC 1010146 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a pretensão da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: JOAO ADAILSON DA SILVA; Corréu: Tiago Luis Guirau dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503273-35.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOAO ADAILSON DA SILVA

Paciente

Tiago Luis Guirau dos Santos

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503273-35.2024.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de causa de diminuição de pena (art. 33, §4º e art. 41 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a pretensão da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.