HC 1008722 - DECISAO

HC 1008722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, e porque a substituição da prisão por domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ acarretaria supressão de instância; por tais motivos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não decidida pela instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, e porque a substituição da prisão por domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ acarretaria supressão de instância; por tais motivos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.