HC 970738 - DECISAO

HC 970738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgado do STJ passível de revisão, o que torna incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTORO DA SILVA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTORO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgado do STJ passível de revisão, o que torna incognoscível o pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.