HC 1009646 - DECISAO

HC 1009646 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar, mas, considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a manutenção da prisão apenas pelo inadimplemento da fiança, quando ausentes os pressupostos da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DUARTE; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para conceder liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO APARECIDO DUARTE

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal manter prisão quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e o paciente permanece preso apenas por não ter recolhido a fiança arbitrada?
  2. 2 É necessária comprovação documental da hipossuficiência econômica para dispensa da fiança?
  3. 3 Cabe habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo ilegalidade manifesta?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar, mas, considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a manutenção da prisão apenas pelo inadimplemento da fiança, quando ausentes os pressupostos da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para conceder liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.