HC 1005594 - DECISAO

Parties: Paciente: JOILTON VILARES DE GOES; Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Bananal/ES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prova, Videomonitoramento, Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JOILTON VILARES DE GOES

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Bananal/ES

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Writ

1 Indeferimento do pedido de acesso aos endereços das câmeras de videomonitoramento e possível cerceamento de defesa
2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas