HC 927280 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque é reiteração de HC impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando substituição de revisão criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada a seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE ABREU; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Concurso Formal, Nulidades Processuais, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
LUCAS DE ABREU
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus
- 2 Se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal quando impetrado após trânsito em julgado
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque é reiteração de HC impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando substituição de revisão criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada a seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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