HC 1009998 - DECISAO

HC 1009998 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade manifesta; o trânsito em julgado foi regularmente certificado, a condenação está fundada em provas documentais, periciais e orais suficientes, e a substituição da pena foi obstada pela prática do crime com violência no ambiente doméstico, nos termos do art. 44, I, do Código Penal e da Súmula 588/STJ.

Parties
Paciente: TUTISLEI ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Denegada
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Súmula 588/stj

Case Brief

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Parties

TUTISLEI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 anulação do trânsito em julgado
  2. 2 suspensão da execução da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade manifesta; o trânsito em julgado foi regularmente certificado, a condenação está fundada em provas documentais, periciais e orais suficientes, e a substituição da pena foi obstada pela prática do crime com violência no ambiente doméstico, nos termos do art. 44, I, do Código Penal e da Súmula 588/STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Ordem denegada.