HC 1009511 - DECISAO

HC 1009511 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido falta grave com fundamento no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, o Relator concluiu que, diante da justificativa do apenado e da discricionariedade conferida pelo art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a medida adequada era a desclassificação para falta média; assim, não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juiz de execução que havia reconhecido a falta como média.

Parties
Paciente: JOSÉ GONÇALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz executório que havia reconhecido a conduta do reeducando como falta disciplinar média.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Regressão De Regime +1 more

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Parties

JOSÉ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do horário de recolhimento durante saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Qual o efeito do art. 146-C, parágrafo único, da LEP sobre a discricionariedade do juiz da execução na aplicação de sanções por violação do equipamento eletrônico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido falta grave com fundamento no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, o Relator concluiu que, diante da justificativa do apenado e da discricionariedade conferida pelo art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a medida adequada era a desclassificação para falta média; assim, não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juiz de execução que havia reconhecido a falta como média.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz executório que havia reconhecido a conduta do reeducando como falta disciplinar média.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz executório que havia reconhecido a conduta como falta disciplinar média.
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator.