HC 1008995 - DECISAO

HC 1008995 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; assim, por manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, além de não se reconhecer ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 alegada exasperação da pena-base por quantidade de drogas e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; assim, por manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, além de não se reconhecer ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência; liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se