HC 1002386 - DECISAO

HC 1002386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; alternativamente, no exame de mérito, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas (atos infracionais anteriores e provas de conversas/imagens indicando dedicação ao tráfico) e para fixar regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da participação de adolescente, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais, Dosimetria, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Dosimetria +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime prisional mais gravoso e vedação de motivação por gravidade abstrata (Súmula 440)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; alternativamente, no exame de mérito, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas (atos infracionais anteriores e provas de conversas/imagens indicando dedicação ao tráfico) e para fixar regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da participação de adolescente, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência e, por fundamento diverso, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.