HC 1008939 - DECISAO

HC 1008939 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não houve apreciação pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JAQUELINNY SALES DE PAULA; Autoridade Coatora: Juízo da 8º Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Ação Penal, Restituição De Bens Sequestrados, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Ação Penal Restituição De Bens Sequestrados Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

JAQUELINNY SALES DE PAULA

Paciente

Juízo da 8º Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não houve apreciação pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.