HC 996787 - DECISAO

HC 996787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração da classificação da falta disciplinar exigiria reexame do acervo fático-probatório (decisão administrativa do Conselho Disciplinar), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso excepcional do remédio.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCIANO CORREIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Reexame Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regime Semiaberto Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUCIANO CORREIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Classificação da conduta disciplinar (falta grave vs falta média)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de decisão administrativa disciplinar na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação das normas sobre monitoramento eletrônico e da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração da classificação da falta disciplinar exigiria reexame do acervo fático-probatório (decisão administrativa do Conselho Disciplinar), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso excepcional do remédio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.