HC 1010452 - DECISAO

HC 1010452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência absoluta do STJ para julgamento originário contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal, e por ausência de constrangimento ilegal imputável a Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal; decisão fundada também no art. 34, XX, do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 621.817/SP).

Parties
Paciente: JAILSON ALVES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Julgamento Originário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Razoável Duração Do Processo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Razoável Duração Do Processo Constrangimento Ilegal

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Parties

JAILSON ALVES DE MORAIS

Paciente

Juízo de Direito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Julgamento Originário)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegada demora no julgamento de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça da Bahia
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência absoluta do STJ para julgamento originário contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal, e por ausência de constrangimento ilegal imputável a Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal; decisão fundada também no art. 34, XX, do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 621.817/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.