HC 975030 - DECISAO

HC 975030 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tampouco prova falsa ou novas provas capazes de justificar revisão de condenação transitada em julgado, em consonância com o art. 621, I, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDNA DA COSTA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 582/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

EDNA DA COSTA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tampouco prova falsa ou novas provas capazes de justificar revisão de condenação transitada em julgado, em consonância com o art. 621, I, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.