HC 1009776 - DECISAO

HC 1009776 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não tem competência constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de cortes estaduais via habeas corpus, porquanto as alegações já foram examinadas por esta Corte e o impetrante pratica reiterada e abusiva impetração de writs, justificando a aplicação de sanções processuais e a manutenção do arquivamento, não havendo nulidade a ser reconhecida nos termos postulados.

Parties
Impetrante: J P DE M F; Autoridade Coatora: Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado: Juíza Juliana Trajano de Freitas Barão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; aplicação de sanções processuais ao impetrante; determinações procedimentais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Abuso De Autoridade, Prevaricação, Litigância De Má Fé, Sanção Pecuniária, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Nulidade +5 more

Case Brief

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Parties

J P DE M F

Impetrante

Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juíza Juliana Trajano de Freitas Barão

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Órgão Especial do TJSP em apurar reclamação disciplinar contra a Juíza Juliana Trajano de Freitas Barão
  2. 2 Recusa imotivada de juntada de manifestação defensiva em audiência virtual e possível violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 Pedido de nulidade da decisão do Órgão Especial do TJSP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não tem competência constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de cortes estaduais via habeas corpus, porquanto as alegações já foram examinadas por esta Corte e o impetrante pratica reiterada e abusiva impetração de writs, justificando a aplicação de sanções processuais e a manutenção do arquivamento, não havendo nulidade a ser reconhecida nos termos postulados.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; aplicação de sanções processuais ao impetrante; determinações procedimentais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Aplico ao impetrante multa no equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).