HC 1007194 - DECISAO

HC 1007194 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus (hipótese vedada pela Súmula 691/STF) e porque o julgamento definitivo do habeas corpus originário, com denegação da ordem em 16 de maio de 2025, superveniente, tornou sem objeto a impugnação ao decisum monocrático.

Parties
Agravante: MURILO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por superveniência de julgamento do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus (hipótese vedada pela Súmula 691/STF) e porque o julgamento definitivo do habeas corpus originário, com denegação da ordem em 16 de maio de 2025, superveniente, tornou sem objeto a impugnação ao decisum monocrático.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.