HC 992015 - DECISAO

HC 992015 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIODORO ADAILSO DA CUNHA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/06, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/06 Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

ELIODORO ADAILSO DA CUNHA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão