HC 1009673 - DECISAO

HC 1009673 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o caso se enquadra no enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão relatorial que indefere liminar em sede de writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO DANTAS RAMOS DOS SANTOS; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FABRICIO DANTAS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o caso se enquadra no enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão relatorial que indefere liminar em sede de writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.