HC 1009752 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por essa razão e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GIBSON JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Documental Digitalizada, Perícia Grafotécnica, Cadeia De Custódia, Competência, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
GIBSON JOSE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
- 2 exigência de apresentação de documentos originais para realização de perícia grafotécnica
- 3 possibilidade de declaração de nulidade de provas documentais digitalizadas
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por essa razão e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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