HC 992610 - DECISAO

HC 992610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisão transitada em julgado e não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus; as instâncias ordinárias registraram que o paciente autorizou a entrada na residência e confessou o armazenamento de droga, sendo questão eminentemente fática não reexaminável nesta via.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVEIRA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Prova Ilícita Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de questões fáticas em habeas corpus
  3. 3 ilegalidade de prova obtida por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisão transitada em julgado e não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus; as instâncias ordinárias registraram que o paciente autorizou a entrada na residência e confessou o armazenamento de droga, sendo questão eminentemente fática não reexaminável nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.