HC 1009763 - DECISAO

HC 1009763 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar e a expectativa pelo julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIOGO SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DIOGO SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar e a expectativa pelo julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.