HC 985503 - DECISAO

HC 985503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual (substitutivo de recurso ordinário), mas, considerando indícios de constrangimento e a necessidade de proteção da saúde do paciente, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau, com subsídios colhidos junto à unidade de saúde, reavalie a necessidade de permanência da internação compulsória, tendo em vista as previsões legais e a Resolução n. 487/2023 do CNJ.

Parties
Paciente: BLAISE OCCEAN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar reavaliação da necessidade de permanência da internação compulsória pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Compulsória, Medidas Cautelares, Perícia Psiquiátrica, Audiência De Custódia, Resolução CNJ 487/2023
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Internação Compulsória Medidas Cautelares Perícia Psiquiátrica Audiência De Custódia +1 more

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Parties

BLAISE OCCEAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de internação provisória com base no art. 319, VII, do CPP
  2. 2 Validade da perícia indireta para fundamentar internação hospitalar
  3. 3 Necessidade de laudo pericial definitivo sobre inimputabilidade para manutenção da internação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual (substitutivo de recurso ordinário), mas, considerando indícios de constrangimento e a necessidade de proteção da saúde do paciente, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau, com subsídios colhidos junto à unidade de saúde, reavalie a necessidade de permanência da internação compulsória, tendo em vista as previsões legais e a Resolução n. 487/2023 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar reavaliação da necessidade de permanência da internação compulsória pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação procedimental (substitutivo de recurso ordinário).
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau (2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, Ação Penal n. 1503028-79.2024.8.26.0544), mediante subsídios a serem colhidos com a unidade de saúde, avalie a necessidade de permanência da internação compulsória do paciente.