HC 1009943 - DECISAO

HC 1009943 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir recurso próprio contra acórdão condenatório; na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido é incogitável e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA FACIN THIBES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004368-75.2021.8.24.0037/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Unirrecorribilidade Concessão De Ofício

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Parties

SABRINA FACIN THIBES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004368-75.2021.8.24.0037/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir recurso próprio contra acórdão condenatório; na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido é incogitável e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.