HC 994418 - DECISAO

HC 994418 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por prejudicialidade, diante da perda superveniente do objeto em razão da condenação e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOAO MAYCON ESPINDOLA MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Substituição De Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Substituição De Pena Alvará De Soltura

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Parties

JOAO MAYCON ESPINDOLA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por prejudicialidade, diante da perda superveniente do objeto em razão da condenação e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto não conheço do habeas corpus