HC 1010276 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: o sentenciante determinou que o cumprimento da prisão cautelar seja harmonizado ao regime semiaberto fixado na sentença, e a jurisprudência do STJ admite tal compatibilização, afastando a alegada incompatibilidade.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE ANDRADE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUCAS DE ANDRADE MENDONCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompatibilidade alegada entre prisão cautelar e regime semiaberto imposto na condenação
- 2 necessidade de compatibilizar prisão cautelar com o regime fixado na sentença quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP
- 3 jurisprudência do STJ sobre possibilidade de manutenção da prisão cautelar apesar de regime semiaberto
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: o sentenciante determinou que o cumprimento da prisão cautelar seja harmonizado ao regime semiaberto fixado na sentença, e a jurisprudência do STJ admite tal compatibilização, afastando a alegada incompatibilidade.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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