HC 937240 - DECISAO

HC 937240 - DECISAO

Porquanto o agravo em recurso especial (AREsp 2.667.510/SP), no qual consta pedido de desclassificação idêntico, foi interposto anteriormente e encontra-se pendente de apreciação, a existência de recurso próprio pendente impede o conhecimento deste habeas corpus.

Parties
Paciente: LUÍS PAULO MACHADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Pronúncia, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pronúncia Desclassificação Para Modalidade Culposa Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUÍS PAULO MACHADO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a existência de agravo em recurso especial pendente de apreciação impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se a conduta imputada deve ser desclassificada para a modalidade culposa

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em recurso especial (AREsp 2.667.510/SP), no qual consta pedido de desclassificação idêntico, foi interposto anteriormente e encontra-se pendente de apreciação, a existência de recurso próprio pendente impede o conhecimento deste habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ