HC 1009699 - DECISAO

HC 1009699 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAINAN HENRIQUE TEIXEIRA STOLL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime De Tráfico, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Crime De Tráfico Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

CAINAN HENRIQUE TEIXEIRA STOLL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante exigida para concessão de ordem de ofício
  3. 3 requisito do dolo específico para associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.