HC 1006333 - DECISAO

HC 1006333 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia supressão de instância porque o Juízo da Execução abordou expressamente a questão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual determinou que a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reaprecie o pedido de indulto do paciente, não conhecendo, contudo, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na forma da jurisprudência.

Parties
Paciente: CRHISTIAN MANZOR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Writ E Determinou Que O Tribunal De Origem Reaprecie O Pedido De Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o pedido de indulto do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRHISTIAN MANZOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Writ E Determinou Que O Tribunal De Origem Reaprecie O Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância pela Corte de origem ao não conhecer do agravo em execução sobre pedido de indulto
  2. 2 Se o Juízo de primeiro grau apreciou a tese de conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia supressão de instância porque o Juízo da Execução abordou expressamente a questão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual determinou que a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reaprecie o pedido de indulto do paciente, não conhecendo, contudo, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na forma da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o pedido de indulto do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o pedido de indulto do paciente.