HC 1009809 - DECISAO

HC 1009809 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de writ destinado a impugnar indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONES SIMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Transtorno Psiquiátrico E Inimputabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Transtorno Psiquiátrico E Inimputabilidade

Case Brief

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Parties

JHONES SIMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de writ destinado a impugnar indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.