HC 1009288 - DECISAO

HC 1009288 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e denegado, com indeferimento liminar do pedido, porque o writ não foi corretamente instruído com peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) exigida para demonstrar constrangimento ilegal, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade do crime, risco de reiteração delitiva e circunstâncias probatórias (entorpecentes apreendidos no interior da residência).

Parties
Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus: ELAINE ROSA DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

ELAINE ROSA DE SOUZA

Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar para gestante e mãe de menores
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e denegado, com indeferimento liminar do pedido, porque o writ não foi corretamente instruído com peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) exigida para demonstrar constrangimento ilegal, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade do crime, risco de reiteração delitiva e circunstâncias probatórias (entorpecentes apreendidos no interior da residência).

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.