HC 1009645 - DECISAO

HC 1009645 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UILSON MOTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

UILSON MOTA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão incluindo monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal