HC 982879 - DECISAO

HC 982879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Ainda que o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (apreensão de 168,94g de maconha, tentativa de ocultação, denúncia de moradores e registro anterior de ato infracional análogo a roubo), demonstrando periculosidade e risco de reiteração criminosa, além da insuficiência, no caso, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TÚLIO BENIZ PAULINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÚLIO BENIZ PAULINO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta segundo art. 315 (caput) e §1º após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Ainda que o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (apreensão de 168,94g de maconha, tentativa de ocultação, denúncia de moradores e registro anterior de ato infracional análogo a roubo), demonstrando periculosidade e risco de reiteração criminosa, além da insuficiência, no caso, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.