HC 1009718 - DECISAO

HC 1009718 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade ou teratologia, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Ilícita, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Ilícita Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em indícios e prova ilícita

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade ou teratologia, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal