HC 1009439 - DECISAO

HC 1009439 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação da via quando a matéria deve ser apreciada em recurso próprio; contudo, reconhecendo-se negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito sobre eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções quanto ao indeferimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FELICIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

ALEX SANDRO FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na negativa de progressão de regime por suposta reprovação no exame criminológico
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e necessidade de devolução para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação da via quando a matéria deve ser apreciada em recurso próprio; contudo, reconhecendo-se negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito sobre eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções quanto ao indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.