HC 1006105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há constatação de flagrante ilegalidade; o acórdão atacado demonstrou fundadas razões para a busca (investigação da inteligência policial e consentimento da moradora) e não há prova nova que autorize revisão criminal, sendo inadequado o HC para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties: Paciente: GILBERT VINÍCIUS FIORATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILBERT VINÍCIUS FIORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 entrada em domicílio sem mandado judicial
2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.