HC 1010135 - DECISAO

HC 1010135 - DECISAO

Embora haja indícios de participação no transporte de entorpecentes, considerando a primariedade, a idade (21 anos), emprego lícito por tempo significativo e ausência de elementos que indiquem integração a organização criminosa ou periculosidade exacerbada, a custódia preventiva, como ultima ratio, deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO AURELIO SARTORI SGARBI; Corréu: Gustavo Damásio Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO AURELIO SARTORI SGARBI

Paciente

Gustavo Damásio Gomes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora haja indícios de participação no transporte de entorpecentes, considerando a primariedade, a idade (21 anos), emprego lícito por tempo significativo e ausência de elementos que indiquem integração a organização criminosa ou periculosidade exacerbada, a custódia preventiva, como ultima ratio, deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUSTAVO AURELIO SARTORI SGARBI e de Gustavo Damásio Gomes.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.