HC 1009875 - DECISAO

HC 1009875 - DECISAO

Havendo decisão de primeiro grau que concluiu pela insuficiência de elementos para decretar prisão preventiva e concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança configura flagrante ilegalidade; assim, afasta-se a fiança imposta e mantêm-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ANDREIA DE FÁTIMA CHAGAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta e manter as demais medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE FÁTIMA CHAGAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de ilegalidade manifesta
  2. 2 Se o inadimplemento da fiança pode justificar a manutenção da custódia quando não há requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 Afastamento da fiança como condição para soltura mantendo-se demais medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que concluiu pela insuficiência de elementos para decretar prisão preventiva e concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança configura flagrante ilegalidade; assim, afasta-se a fiança imposta e mantêm-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta e manter as demais medidas cautelares

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura da paciente
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau