HC 1009514 - DECISAO

HC 1009514 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação transitada em julgado ou para substituir a revisão criminal; como a execução já foi iniciada e a matéria discutida envolve coisa julgada material e negativa de autoria, o pedido não foi conhecido, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE MEDEIROS DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Agravo em Execução n. 0072454-79.2013.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Autoria, Coisa Julgada Material, Documentos Pessoais/validação De Documentos
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Autoria Coisa Julgada Material Documentos Pessoais/validação De Documentos

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Parties

JOSE FELIPE MEDEIROS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Agravo em Execução n. 0072454-79.2013.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria coberta pela coisa julgada material
  3. 3 validação de documentos pessoais cancelados na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação transitada em julgado ou para substituir a revisão criminal; como a execução já foi iniciada e a matéria discutida envolve coisa julgada material e negativa de autoria, o pedido não foi conhecido, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.