HC 1009488 - DECISAO

HC 1009488 - DECISAO

Por se tratar de ação mandamental de rito sumário que requer prova pré-constituída, e tendo a petição inicial sido instruída de forma inadequada (ausência de decisão do juiz da execução e demais documentos essenciais), o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão de afastar a exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDRE BRAGA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRE BRAGA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder progressão de regime sem a exigência de exame criminológico
  2. 2 Se a petição de habeas corpus estava devidamente instruída com prova pré-constituída obrigatória ao rito sumário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação mandamental de rito sumário que requer prova pré-constituída, e tendo a petição inicial sido instruída de forma inadequada (ausência de decisão do juiz da execução e demais documentos essenciais), o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão de afastar a exigência de exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se