RHC 216652 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/04/2016, de modo que a impetração constitui pretensão revisional incabível perante o STJ; não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a intimação da Defensoria Pública/defensor constituído é suficiente para fins de início do prazo recursal nos termos do art. 392 do CPP; a paciente mudou reiteradamente de endereço, dificultando sua localização, e não demonstrou prejuízo manifesto; matérias não apreciadas no acórdão de origem (ex.: inconsistência de nome) implicariam supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: IARA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Defensor Público, Réu Solto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Preclusão Temporal Revisão Criminal +2 more

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Parties

IARA GONÇALVES

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado (revisão criminal)
  3. 3 suficiência da intimação do defensor/Defensoria Pública para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/04/2016, de modo que a impetração constitui pretensão revisional incabível perante o STJ; não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a intimação da Defensoria Pública/defensor constituído é suficiente para fins de início do prazo recursal nos termos do art. 392 do CPP; a paciente mudou reiteradamente de endereço, dificultando sua localização, e não demonstrou prejuízo manifesto; matérias não apreciadas no acórdão de origem (ex.: inconsistência de nome) implicariam supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.