HC 1008639 - DECISAO

HC 1008639 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque a Corte de origem fundamentou concretamente a escolha da fração de 1/6 com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, sendo tal escolha compatível com o grau de discricionariedade do julgador; assim, não é caso de conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPE FERREIRA ARAUJO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

FILIPE FERREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque a Corte de origem fundamentou concretamente a escolha da fração de 1/6 com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, sendo tal escolha compatível com o grau de discricionariedade do julgador; assim, não é caso de conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.