HC 1008987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (laudo técnico agronômico que comprove a quantidade necessária de plantas) e da falta de documentação idônea e atualizada (autorizaçao ANVISA e laudos médicos), o que inviabiliza a concessão do salvo-conduto pedido.

Parties: Paciente: E. F. de M.; Paciente: K. B. L. de M.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Laudo Agronômico, Autorização Da ANVISA

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Laudo Agronômico Autorização Da ANVISA

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

E. F. de M.

Paciente

K. B. L. de M.

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
2 necessidade de laudo de engenheiro agrônomo que comprove a quantidade necessária de plantas
3 necessidade de autorização da ANVISA e de laudo médico atualizado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.