HC 1009359 - DECISAO

HC 1009359 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus para reformar o indeferimento liminar proferido na instância de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO CRESCIONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Súmula 691 STF Competência

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Parties

ROBERTO CRESCIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar em razão da idade avançada e quadro de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus para reformar o indeferimento liminar proferido na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.