HC 1010004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP / Súmula 545/STJ) mesmo que parcial e não utilizada na fundamentação da sentença
3. 3 erro material na indicação da causa de aumento (art. 40 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea; em conformidade com a Súmula 545/STJ e o entendimento firmado no REsp n. 1.972.098/SC, a confissão do paciente (ainda que parcial) justificava a atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença; procedeu-se nova dosimetria compensando a atenuante com a agravante da reincidência e mantendo a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, resultando na redução da pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido liminarmente de ofício.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente de ofício; nova dosimetria realizada

Orders

• Concedo o habeas corpus, in limine, de ofício, nos termos delineados.
• Realizada nova dosimetria, compensando a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantida a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.