RHC 216935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou, nos autos, fundamento essencial do acórdão recorrido — de que a busca pessoal decorreu também de diligências policiais relativas a ocorrência de esfaqueamento — de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, não se pode verificar a procedência do pedido; além disso, a origem reconheceu elementos de convicção suficientes para a denúncia e a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MAYCON DE MEIRA CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Princípio Da Dialeticidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Pessoal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MAYCON DE MEIRA CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal supostamente baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade na impugnação das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou, nos autos, fundamento essencial do acórdão recorrido — de que a busca pessoal decorreu também de diligências policiais relativas a ocorrência de esfaqueamento — de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, não se pode verificar a procedência do pedido; além disso, a origem reconheceu elementos de convicção suficientes para a denúncia e a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.