HC 1009535 - DECISAO

HC 1009535 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de que a condenação se baseou em testemunhos indiretos não foi suscitada no recurso de apelação ao Tribunal de origem, impedindo a apreciação desta Corte sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão impugnado para sanar eventual omissão.

Parties
Paciente: MAICON MARCELINO CAETANO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Testemunho Indireto (ouvi Dizer), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Testemunho Indireto (ouvi Dizer) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON MARCELINO CAETANO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada apenas em testemunhos indiretos/ouvi dizer e elementos não ratificados em juízo
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não suscitada na instância originária sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Efeito da ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de que a condenação se baseou em testemunhos indiretos não foi suscitada no recurso de apelação ao Tribunal de origem, impedindo a apreciação desta Corte sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão impugnado para sanar eventual omissão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.