HC 1004623 - DECISAO

HC 1004623 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para suspender os efeitos extrapenais da condenação (notadamente a perda do mandato eletivo) até a certificação do trânsito em julgado, por entender-se que a determinação de perda imediata do mandato antes do trânsito em julgado configura constrangimento ilegal e afronta à presunção de inocência, havendo precedente do STJ e decisão do STF que condicionam a comunicação da perda do mandato ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final Do STJ Suspendendo Efeitos Extrapenais Até Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus concedido para suspender os efeitos extrapenais da condenação, em especial a perda do mandato, até a certificação do trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Perda Do Mandato Eletivo, Execução Provisória Da Pena, Efeitos Extrapenais Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Presunção De Inocência Perda Do Mandato Eletivo Execução Provisória Da Pena Efeitos Extrapenais Da Condenação

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Parties

RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final Do STJ Suspendendo Efeitos Extrapenais Até Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda imediata do mandato eletivo antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de execução provisória de efeitos extrapenais e expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus originário contra ato do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para suspender os efeitos extrapenais da condenação (notadamente a perda do mandato eletivo) até a certificação do trânsito em julgado, por entender-se que a determinação de perda imediata do mandato antes do trânsito em julgado configura constrangimento ilegal e afronta à presunção de inocência, havendo precedente do STJ e decisão do STF que condicionam a comunicação da perda do mandato ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para suspender os efeitos extrapenais da condenação, em especial a perda do mandato, até a certificação do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Orders

  • Suspender os efeitos extrapenais da condenação imposta na Ação Penal Originária n. 2275592-66.2022.8.26.0000, notadamente a perda do mandato eletivo, até a certificação do trânsito em julgado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Relator do Habeas Corpus n. 256.614/SP, Ministro Dias Toffoli, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.