HC 1009966 - DECISAO

HC 1009966 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de pretensão revisional sobre decisão com trânsito em julgado e matéria preclusa, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: OCIONE FERREIRA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OCIONE FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosagem da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de pretensão revisional sobre decisão com trânsito em julgado e matéria preclusa, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.