HC 1009965 - DECISAO

HC 1009965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado à substituição de recurso especial quando a pretensão implica revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão, e os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado não estão demonstrados.

Parties
Paciente: HUGO VICTOR BORGES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Prova Testemunhal +1 more

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Parties

HUGO VICTOR BORGES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de especificação das tarefas na associação para o tráfico
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado à substituição de recurso especial quando a pretensão implica revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão, e os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado não estão demonstrados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.